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Title
Author(s)
1996-08-14
Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
2022-08-15
Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2000-12-14
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2017-11-17
Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CÉSAR MECCHI MORALES
;
ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
2022-12-13
Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2014-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2006-08-14
Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-04-07
Resolução nº 1, de 27 de março de 2000
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2022-12-20
Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2023-10-09
Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Author
52
Brasil. Ministério da Justiça
20
Brasil. Ministério da Justiça e S...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
Subject
11
Departamento Penitenciário Nacion...
9
Regulamento
7
Classificação
5
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
5
Inspeção
5
Prazo
5
Prorrogação
4
Execução penal
4
Ingresso nos estabelecimentos penais
4
Recurso financeiro
.
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Date issued
9
2020 - 2023
34
2010 - 2019
28
2000 - 2009
8
1990 - 1999
1
1985 - 1989
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79
Resolução
1
Resolução Conjunta
Has File(s)
80
true