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Issue Date	Title	Author(s)
2005-02-25	Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2005-09-19	Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2005-09-29	Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-07-04	Resolução n° 22, de 30 de junho de 2005	Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2005-10-28	Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005	Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional Antidrogas (Brasil) (Conad); JORGE ARMANDO FELIX
2005-05-04	Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA
2005-05-13	Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2005-11-14	Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2005-12-08	Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2005-12-14	Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2005	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA