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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2020-12-18
Resolução n° 5, de 16 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-12-17
Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional do Consumidor
;
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
;
LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
2021-12-02
Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GILMAR BORTOLOTTO
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
VANESSA LUZ
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WILSON SALLES DAMAZIO
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Autor
7
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Título
6
Revogação de ato normativo
1
Alteração de ato normativo
1
Nomeação
1
o Conselho Nacional de Defesa do ...
1
Revogação de legislação
Fecha de lanzamiento
7
2021
1
2020
???jsp.search.facet.refine.type???
8
Resolução