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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2611| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-11-08 |
| Data da publicação: | 2018-11-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Erradicação Sub-registro Identificação civil Nascimento Documentação básica Administração prisional |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007 Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 Resolução nº 01, de 20 de março de 1995 Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Revogado por: | Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_2018_4.pdf | Revogado | 517.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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