Portaria nº 164, de 14 de abril de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 164, de 14 de abril de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-04-14
Issue Date:	2020-04-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-56
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem – SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Sistema de Doações e Equipagem (SIDE) Doação de bens Patrimônio Administração pública
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 426, de 22 de julho de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 1.365, de 14 de dezembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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