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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2688| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-01-18 |
| Data da publicação: | 2021-01-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40-41 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 644, de 27 de novembro de 2020. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Repasse de recurso público Estado (unidade da federação) Grupo de trabalho Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera os Arts. 3º, 4º e 6º da Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020. |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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