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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2007-10-30 | Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007 | Prorroga o prazo de entrega dos trabalhos do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP - "Penas mais rígidas: resolve?" | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2008-05-28 | Resolução nº 3, de 27 de maio de 2008 | Divulga a classificação do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2007, com o tema: "PENAS MAIS RÍGIDAS: RESOLVE?" | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2008-08-12 | Resolução nº 5, de 29 de julho de 2008 | Aprova o regulamento do XII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2009-03-26 | Resolução nº 2, de 11 de março de 2009 | Dispõe sobre o Prêmio Nacional de Boas Práticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 1994-07-14 | Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994 | Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-12-20 | Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994 | Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM |
| 1994-09-29 | Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994 | Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1998-08-13 | Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998 | Regulamenta a justificativa de ausência às reuniões do Conselho Nacional de Política Penitenciária do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÏNIO BARBOSA |
| 1999-07-28 | Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999 | Torna público o repúdio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenicária às práticas de separação de presos soropositivos ou aidéticos, registra que as medidas segregativas são, neste caso, discriminatórias e assinala a importância da realização de campanhas de prevenção da AIDS. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA |
| 2000-06-21 | Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000 | Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional que informe a este Colegiado, quanto ao montante da arrecadação do Fundo Penitenciário (FUNPEN) e sua destinação, precipuamente quanto ao exercício financeiro de 1999, bem como quanto a arrecadação que se efetiva nos termos da legislação mencionada, e o respectivo plano de aplicação, para o corrente exercicio. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |
| 2002-12-11 | Resolução n° 6, de 30 de setembro de 2002 | Institui como referência sobre “Clonagem Humana”,o parecer do Conselheiro EDISON JOSÉ BIONDI, em anexo. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS |
| 2009-10-07 | Resolução nº 7, de 1 de outubro de 2009 | Institui o Seminário Nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2002-10-04 | Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002 | Rejeita a proposta relacionada à realização de interrogatório “On Line” de presos considerados perigosos, conforme pareceres dos Conselheiros Ana Sofia Schmidt de Oliveira e Carlos Weis, em anexo. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS |
| 2002-09-11 | Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002 | Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal). | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS |
| 2002-10-04 | Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002 | Rejeita a proposta de causa especial de aumento de pena em tentativa de homicídio, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e seqüestro quando a vítima for juiz, Membro do Ministério Público, advogado, autoridade policial civil ou militar, em razão do regular exercício de sua função por entender ser ela incompatível com o art. 7º da Resolução n.º 5, de 19 de julho de 1999, que definiu as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS |
| 2009-11-18 | Resolução nº 10, de 17 de novembro de 2009 | Divulga a classificação de candidatos, colocados até o 3º Lugar, nas Categorias Graduando e Graduado, do XII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2009, Prêmio Dr. Augusto Thompson. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2010-03-30 | Resolução nº 1, de 29 de março de 2010 | Aprova o regulamento do XIII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2010-03-30 | Resolução nº 2, de 29 de março de 2010 | Institui as Comissões de Relatoria de Processos, em número de 03(três), compostas pela divisão proporcional dos seus membros. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2003-06-16 | Resolução n° 12, de 9 de junho de 2003 | Encaminha à Secretaria Nacional de Justiça para que recomende ao Departamento Penitenciário Nacional a adoção das Normas e Condutas acima referidas às demais Unidades da Federação, relacionadas à SARG - Síndrome Aguda Respiratória Grave. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2004-05-13 | Resolução n° 3, de 4 de maio de 2004 | Recomenda a adoção do Programa “De volta para Casa” do Ministério da Saúde. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
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