Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2024-04-09	Resolução CD/ANPD nº 14, de 9 de abril de 2024	Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-04-11	Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024	Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-04-11	Resolução CD/ANPD nº 12, de 9 de abril de 2024	Institui o Programa de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-04-09	Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024	Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+; DOUGLAS DE MELO MARTINS; JANAÍNA OLIVEIRA; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR; ANDERSON CAVICHIOLI; MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO
2024-02-23	Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024	Estabelece como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através de instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2014-04-17	Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014	Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES
2011-07-04	Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011	Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-11-10	Resolução CNPCP nº 8, de 9 de novembro de 2011	Estabelecer as seguintes diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2024-01-26	Resolução CEFIC nº 16, de 22 de janeiro de 2024	Institui Grupo de Trabalho Técnico para apresentar proposta de ações para aumentar e fortalecer a segurança da emissão da Carteira de Identidade Nacional.	Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital; ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
2023-12-28	Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023	Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-13	Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023	Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-08	Resolução nº18, de 4 de outubro de 2023	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-10-26	Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023	Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-10-09	Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023	Altera Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, e revoga dispositivo em contrário.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-10-09	Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023	Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-09-11	Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023	Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-08-18	Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023	Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-07-25	Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2023-06-23	Resolução nº 4, de 21 de junho de 2023	Aprova a segunda versão do Manual de Procedimentos do Sistema Nacional de Análise Balístico.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2023-05-23	Resolução CPGC nº 3, de 19 de agosto de 2021	Estabelece a unificação da 1ª e 2ª janela de revisão do PAC 2022 para consolidação e tramitação no Sistema PGC, na janela de novembro/2021 e autoriza o acesso externo, pela Coordenação da CPGC, aos processos priorizados pelas Unidades.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; VITOR MORAAES SOARES; LEONARDO AYODELE CARDOSO SANTOS COSTA; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS; LEONARDO BUENO DE MELO; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMOES; RODRIGO BARROS DE SOUZA; CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO; DAVID DE LIMA FREITAS; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MARIANA ZILIO DA SILVA; CHARLES DE AZEVEDO GONÇALVES; LEANDRO ESTEVES DE FREITA