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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-12-08	Resolução nº18, de 4 de outubro de 2023	Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-10-26	Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023	Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-10-09	Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023	Altera Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, e revoga dispositivo em contrário.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-10-09	Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023	Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-09-11	Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023	Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-08-18	Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023	Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-07-25	Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2023-06-23	Resolução nº 4, de 21 de junho de 2023	Aprova a segunda versão do Manual de Procedimentos do Sistema Nacional de Análise Balístico.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2023-05-23	Resolução CPGC nº 3, de 19 de agosto de 2021	Estabelece a unificação da 1ª e 2ª janela de revisão do PAC 2022 para consolidação e tramitação no Sistema PGC, na janela de novembro/2021 e autoriza o acesso externo, pela Coordenação da CPGC, aos processos priorizados pelas Unidades.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; VITOR MORAAES SOARES; LEONARDO AYODELE CARDOSO SANTOS COSTA; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS; LEONARDO BUENO DE MELO; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMOES; RODRIGO BARROS DE SOUZA; CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO; DAVID DE LIMA FREITAS; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MARIANA ZILIO DA SILVA; CHARLES DE AZEVEDO GONÇALVES; LEANDRO ESTEVES DE FREITA
2023-05-23	Resolução CPGC nº 2, de 06 de maio de 2021	Estabelecer indicador e apresentar metodologia de avaliação especificamente para o desempenho institucional sob os aspectos de realização do procedimento licitatório com utilização da modalidade pregão eletrônico.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; RODRIGO BARROS DE SOUZA; LEONARDO BUENO DE MELO; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; MARCELLO JEFFERSON SEBA DOS SANTOS; DAVID DE LIMA FREITAS; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMOES; VITOR MORAAES SOARES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; CAROLINA DIAS DA SILVA; LUIZ MARIANO JUNIOR; EWANDJÔECY FRANCISCO DE ARAÚJO; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; LEONARDO BERNARDES SOARES; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS
2023-05-23	Resolução SAA/SE/MJSP nº 1, de 29 de janeiro de 2021	Estabelece cronogramas e procedimentos para revisão e monitoramento da execução do Plano Anual de Contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2021 e aprova Cronogramas para elaboração do PCCom 2021 e PAC 2022.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; LEONARDO BERNARDES SOARES; SANDRA CRISTINA DE ARAUJO; SANDRA CHAVES VIDAL; ÉRICO HOFFMAN IRALA; MICHELLE TIBANA DA SILVA; AUGUSTO LEVI MONTEIRO GALINDO; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; VICTOR DA SILVA FERREIRA; MARIA CRISTINA RAYOL DOS SANTOS SOBREIRA LOPES; JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO; IVAN LUIZ GRAZIATO; LÍVEN HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA BRITO; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MAEVE MONTEIRO ROVANI; LÚCIO ANDRÉ WANDERLEY CORREA DE MELLO; ADRIANA BARCELLOS ALVES; PAULA CHRISTIANE BRISOLA; QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS; TITO FACCIOLI RIBEIRO; RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO
2023-04-05	Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023	Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-03-14	Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023	Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-02-27	Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023	Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-12-20	Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022	Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2006-08-14	Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006	Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-04-07	Resolução nº 1, de 27 de março de 2000	Traz recomendações acerca da revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2014-09-02	Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014	Traz recomendações acerca da revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2022-12-13	Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022	Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-07	Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022	Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES