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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
| 2025-01-24 | Resolução n° 5, de 8 de janeiro de 2025 | Aprova a terceira versão do Manual de Procedimentos do Sistema Nacional de Análise Balística. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS |
| 2025-01-10 | Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024 | Institui a Comissão Especial das Autoridades Centrais Estaduais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |
| 2025-01-10 | Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024 | Altera e revoga disposições das resoluções antigas do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |
| 2024-12-24 | Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024 | Estabelece diretrizes e parâmetros para a confirmação da identidade civil e emissão de documentação civil básica para pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; GRAZIELA PARO CAPONI; ALINE RAMOS MOREIRA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; RAFAEL VELASCO BRANDANI; DAVID PINTER CARDOSO; RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO; MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA; LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE |
| 2024-12-16 | Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO DIAS CÂNDIDO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; GRAZIELA PARO CAPONI; MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA; SUSAN LUCENA RODRIGUES |
| 2024-12-11 | Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024 | Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2024-12-11 | Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024 | Aprova o Plano de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2024-11-18 | Resolução nº 21, de 13 de novembro de 2024 | Autoriza e institui, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-11-12 | Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024 | Institui regras para a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional no âmbito de execução penal no país e revoga disposições contrárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-10-07 | Resolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024 | Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-09-05 | Resolução CNIG/MJSP nº 50, de 27 de junho de 2024 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Imigração; JEAN KEIJI UEMA |
| 2024-08-23 | Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR |
| 2024-07-31 | Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 24, de 27 de junho de 2024 | Institui o Grupo de Trabalho com objetivo de definir a estratégia de uso de software e serviços de computação em nuvem no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS |
| 2024-08-01 | Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024 | Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-07-22 | Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024 | Suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-07-22 | Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-07-17 | Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-06-21 | Resolução CGE nº 27, de 19 de junho de 2024 | Aprova e detalha o conteúdo do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o período de 2024 a 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comitê de Governança Estratégica; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2024-06-14 | Resolução CGE nº 26, de 10 de junho de 2024 | Aprova a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comitê de Governança Estratégica; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2024-05-27 | Resolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024 | Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
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