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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1999-08-27	Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999	Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2006-03-22	Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006	Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2001-10-05	Resolução Normativa nº 50, de 3 de outubro de 2001	Suspende a aplicação da Resolução Normativa n°48, de 26 de maio de 2000.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-05-30	Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000	Disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1998-12-18	Resolução Normativa nº 28, de 25 de novembro de 1998	Disciplina a concessão de Autorização de Trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2004-10-15	Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004	Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2009-02-13	Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro 2009	Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2015-12-02	Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015	Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.	Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência Social; Gabinete do Ministro; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2003-12-10	Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003	Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
2020-10-06	Resolução CGBM n° 1, de 5 de outubro de 2020	Aprova o modelo de Termo de Adesão à RedeMAIS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; RODRIGO LANGE; CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA; LUIZ MARIANO JÚNIOR; CARLOS EDUARDO PARTIKA; MARCELO STELMACKI; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ; HÉLVIO PEREIRA PEIXOTO
2006-10-13	Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006	Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
1998-12-18	Resolução Normativa nº 24, de 25 de novembro de 1998	Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2002-07-26	Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002	Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 51 de 01 de março de 2002.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2020-10-09	Resolução n° 6, de 8 de outubro de 2020	Prorrogar a Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020, que estabelece as Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2002-03-08	Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002	Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2005-11-14	Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005	Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2005-12-08	Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005	Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2006-09-11	Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006	Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2019-10-07	Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019	Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-10-07	Resolução Administrativa nº 3, de 28 de agosto de 2019	Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO