Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2010-09-27	Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010	Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2020-09-30	Resolução n° 1, de 29 de setembro de 2020	Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2019-07-03	Resolução nº 11, de 1 de julho de 2019	Dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2020-08-27	Resolução CGE nº 10, de 25 de agosto de 2020	Altera os Anexos II e III da Resolução CGE nº 9, de 10 de março de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-03-13	Resolução CGE nº 9, de 10 de março de 2020	Altera o Anexo IV da Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019, os Anexos I e II da Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019, o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 1º de agosto de 2019 e autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública a atualizar a Carteira de Políticas Públicas quanto às informações relativas ao plano plurianual, às ações orçamentárias, aos planos orçamentários, aos projetos e indicadores estratégicos, à base legal, à vinculação com a Cadeia de Valor e em relação a erros e omissões.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-12-10	Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019	Aprova e detalha o conteúdo de indicadores, metas e projetos estratégicos do Planejamento Estratégico 2020-2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-01	Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019	Aprova a matriz SWOT, as diretrizes estratégicas, a cadeia de valor, o plano de comunicação e o mapa estratégico do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2020-2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2002-09-25	Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998	Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-08-04	Resolução n° 2, de 23 de junho de 2020	Estabelece o Plano Anual de Contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2020-03-27	Resolução nº 1, de 25 de março de 2020	Estabelece o Plano Anual de Contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2020, após processo de revisão.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2019-08-09	Resolução nº 12, de 1 de agosto de 2019	Dispõe sobre os requisitos técnicos para a realização de auditorias nos laboratórios e bancos que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2014-10-07	Resolução nº 5, de 29 de maio de 2014	Dispõe sobre a instituição da Comissão da Qualidade, e os requisitos técnicos para a realização de auditorias nos laboratórios e bancos que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2018-04-10	Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018	Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-08-14	Resolução n° 3, de 13 de agosto de 2020	Estabelece o Plano de Contratações Compartilhadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
1999-06-04	Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999	Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; SANDRA VALLE
2019-10-29	Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019	Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2016-12-16	Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016	Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Comitê Nacional para os Refugiados; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2018-11-01	Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018	Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-12-26	Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018	Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-03	Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019	Altera a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO