Portaria nº 266, de 23 de julho de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 266, de 23 de julho de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-07-23
Issue Date:	2018-07-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 2º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA)
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 377, de 18 de setembro de 2018 Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2019
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2019, revoga os Incisos V e VI do art. 5º da Portaria Gab Depen nº 266, de 23 de julho de 2018.
metadata.dc.contributor.signature:	TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
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