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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2720| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 266, de 23 de julho de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-07-23 |
| Data da publicação: | 2018-07-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 2º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 |
| Alterado por: | Portaria nº 377, de 18 de setembro de 2018 Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2019 |
| Notas: | A Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2019, revoga os Incisos V e VI do art. 5º da Portaria Gab Depen nº 266, de 23 de julho de 2018. |
| Signatário: | TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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