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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2741| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-01-08 |
| Data da publicação: | 2021-01-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
| Palavras-chave: | Parcelamento de dívida Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) Suspensão de pagamento Entidade desportiva Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 |
| Notas: | Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, o § 5º do art. 9º da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 e revoga o Art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO TERCIO ISSAMI TOKANO MARCELO PACHECO DOS GUARANYS ONYX LORENZONI JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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