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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-08-24
Fecha de publicación : 2018-08-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Palabras clave : Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Policial Rodoviário Federal
Flexibilização voluntária
Repouso remunerado
Pagamento indenização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
RAUL JUNGMANN
Aparece en las colecciones: - Leis

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