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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2760| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-08-24 |
| Data da publicação: | 2018-08-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. |
| Palavras-chave: | Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) Policial Rodoviário Federal Flexibilização voluntária Repouso remunerado Pagamento indenização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM EDUARDO REFINETTI GUARDIA ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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