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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018
Data da assinatura: 2018-08-24
Data da publicação: 2018-08-27
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
Tipo: Lei
Resumo: Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Palavras-chave: Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Policial Rodoviário Federal
Flexibilização voluntária
Repouso remunerado
Pagamento indenização
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
RAUL JUNGMANN
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