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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria GAB-DEPEN nº 544, de 27 de novembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-11-27
Issue Date: 2019-12-03
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui procedimentos para as doações aos Estados e ao Distrito Federal, de equipamentos e materiais de consumo adquiridos diretamente pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Keywords: Doação de equipamento
Doação de material de consumo
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: FABIANO BORDIGNON
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