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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2778| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 544, de 27 de novembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-11-27 |
| Data da publicação: | 2019-12-03 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 3 de dezembro de 2019 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui procedimentos para as doações aos Estados e ao Distrito Federal, de equipamentos e materiais de consumo adquiridos diretamente pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. |
| Palavras-chave: | Doação de equipamento Doação de material de consumo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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