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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria GAB-DEPEN nº 546, de 27 de novembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-11-27
Issue Date: 2019-12-03
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Critérios, Cálculos e Certificação das Doações – CPECD/DEPEN às unidades federativas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN .
Keywords: Recebimento de doação
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FABIANO BORDIGNON
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