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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2781| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 546, de 27 de novembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-11-27 |
| Data da publicação: | 2019-12-03 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 3 de dezembro de 2019 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Critérios, Cálculos e Certificação das Doações – CPECD/DEPEN às unidades federativas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN . |
| Palavras-chave: | Recebimento de doação Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Estado (unidade da federação) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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