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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/282| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 501, de 30 de abril de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-04-30 |
| Data da publicação: | 2019-05-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Entidade sindical Sindicato Registro Procedimento administrativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019 Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revoga: | Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 326, de 1º de março de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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