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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-15T13:15:45Z-
dc.date.available2020-05-15T13:15:45Z-
dc.date.created2005-04-06-
dc.date.issued2005-04-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/285-
dc.description.abstractDispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectConsórcio públicopt_BR
dc.subjectUnião federalpt_BR
dc.subjectContratação públicapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.titleLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.821, de 3 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.822, de 3 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.contributor.signatureANTONIO PALOCCI FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureHUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMApt_BR
dc.contributor.signatureNELSON MACHADOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.description.otherA Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. A Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.pt_BR
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