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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/285| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-04-06 |
| Data da publicação: | 2005-04-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Consórcio público União federal Contratação pública Licitação |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Alterado por: | Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 |
| Notas: | A Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. A Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS ANTONIO PALOCCI FILHO HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA NELSON MACHADO JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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