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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-04-06
Fecha de publicación : 2005-04-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Palabras clave : Consórcio público
União federal
Contratação pública
Licitação
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019
Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
metadata.dc.description.other: A Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. A Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
ANTONIO PALOCCI FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
NELSON MACHADO
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
Aparece en las colecciones: - Leis

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