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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2875| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 13, de 4 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-04 |
| Data da publicação: | 2021-02-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. |
| Palavras-chave: | Pessoa condenada Índios Tratamento de preso Política penitenciária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 |
| Signatário: | ARIOVALDO TOLEDO PENTEADO JUNIOR CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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