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Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 225, de 24 de março de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-10
Issue Date: 2018-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 190
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Transferência de recursos
União Federal
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 136, de 24 de março de 2020
metadata.dc.description.other: Ficam revogados: "os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública."
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
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