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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-26
Issue Date: 2016-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional independentemente de convênio ou instrumento congênere.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Transferência de recursos
União Federal
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 136, de 24 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE DE MORAES
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