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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 86, de 19 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-02-19
Fecha de publicación : 2021-02-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública
Fiscalização de fronteira
Entrada no país
Restrição temporária
Acre
Política de segurança
Alteração legislativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other: A Portaria MJSP nº 86, de 19 de fevereiro de 2021 altera o Art. 1º da Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021.
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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