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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2980| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Arquivo Nacional Conselho Nacional de Arquivos |
| Title: | Resolução nº 11, de 7 de dezembro de 1999 |
| metadata.dc.date.created: | 1999-12-07 |
| Issue Date: | 2000-01-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial, Seção 1, p. 14-15 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agencias reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) Gestão documental Arquivo público Pessoa jurídica Serviço público Arquivo permanente Arquivo Nacional (AN) |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Decreto nº 2 942, de 18 de janeiro de 1999 Instrução Normativa nº 1, de 18 de abril de 1997 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 18, de 28 de julho de 2003 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CONARQ_1999_11.pdf | Revogado | 302.69 kB | Adobe PDF | View/Open |
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