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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2980| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Arquivo Nacional Conselho Nacional de Arquivos |
| Título: | Resolução nº 11, de 7 de dezembro de 1999 |
| Data da assinatura: | 1999-12-07 |
| Data da publicação: | 2000-01-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 14-15 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agencias reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) Gestão documental Arquivo público Pessoa jurídica Serviço público Arquivo permanente Arquivo Nacional (AN) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Decreto nº 2 942, de 18 de janeiro de 1999 Instrução Normativa nº 1, de 18 de abril de 1997 |
| Revogado por: | Resolução nº 18, de 28 de julho de 2003 |
| Signatário: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CONARQ_1999_11.pdf | Revogado | 302.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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