Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	-
dc.date.accessioned	2020-05-19T01:13:42Z	-
dc.date.available	2020-05-19T01:13:42Z	-
dc.date.created	2017-12-21	-
dc.date.issued	2017-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/306	-
dc.description.abstract	Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	União Federal	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.description.other	Ficam revogados os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
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