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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/306| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-21 |
| Data da publicação: | 2017-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação) |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Revogado por: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
| Notas: | Ficam revogados os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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