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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-21
Fecha de publicación : 2017-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Palabras clave : Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Transferência de recursos
União Federal
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 136, de 24 de março de 2020
metadata.dc.description.other: Ficam revogados os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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