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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-19T01:25:30Z-
dc.date.available2020-05-19T01:25:30Z-
dc.date.created2020-02-28-
dc.date.issued2020-03-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/307-
dc.description.abstractDispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021-
dc.subjectTermo de Ajustamento de Condutapt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectFormalizaçãopt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.titlePortaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 45-46pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.008, de 21 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
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