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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/307| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-02-28 |
| Data da publicação: | 2020-03-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45-46 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Termo de Ajustamento de Conduta Processo administrativo Formalização Secretaria Nacional do Consumidor |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Revogado por: | Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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