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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-02-28
Fecha de publicación : 2020-03-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45-46
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Termo de Ajustamento de Conduta
Processo administrativo
Formalização
Secretaria Nacional do Consumidor
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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