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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-05-08
Issue Date: 2017-05-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas.
Keywords: Estrangeiro
Concessão de permanência
Situação jurídica do estrangeiro
Tráfico de pessoas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
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