Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-20T12:18:03Z	-
dc.date.available	2020-05-20T12:18:03Z	-
dc.date.created	2019-05-09	-
dc.date.issued	2019-05-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/312	-
dc.description.abstract	Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.	pt_BR
dc.subject	Conselheiro tutelar	pt_BR
dc.subject	Recondução ao cargo	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	DAMARES REGINA ALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.description.other	Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	pt_BR
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