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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/312| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-05-09 |
| Data da publicação: | 2019-05-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| Palavras-chave: | Conselheiro tutelar Recondução ao cargo Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Notas: | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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