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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-09
Issue Date: 2019-05-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Keywords: Conselheiro tutelar
Recondução ao cargo
Estatuto da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.description.other: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
DAMARES REGINA ALVES
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