Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/312
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-09
Fecha de publicación : 2019-05-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Palabras clave : Conselheiro tutelar
Recondução ao cargo
Estatuto da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.description.other: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
DAMARES REGINA ALVES
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEI_2019_13824.pdf361.41 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
LEI_2019_13824.html10.26 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.