Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:15:06Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:15:06Z	-
dc.date.created	2004-06-17	-
dc.date.issued	2004-06-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3137	-
dc.description.abstract	Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Registro de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.title	Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ VIEGAS FILHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
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