Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3137

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
metadata.dc.date.created:	2004-06-17
Issue Date:	2004-06-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Keywords:	Alteração de dispositivo Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS JOSÉ VIEGAS FILHO
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_2004_10884.pdf		642.37 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_2004_10884.html		6.86 kB	HTML	View/Open