Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3137
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-06-17
Fecha de publicación : 2004-06-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Registro de arma de fogo
Porte de arma de fogo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCIO THOMAZ BASTOS
JOSÉ VIEGAS FILHO
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEI_2004_10884.pdf642.37 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
LEI_2004_10884.html6.86 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.