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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3137| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-06-17 |
| Data da publicação: | 2004-06-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS JOSÉ VIEGAS FILHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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