Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:18:22Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:18:22Z	-
dc.date.created	1997-02-20	-
dc.date.issued	1997-02-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3143	-
dc.description.abstract	Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Armas (SINARM)	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Registro de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Criminalização	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	NELSON A. JOBIM	pt_BR
dc.contributor.signature	ZENILDO DE LUCENA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial, Seção 1, p. 3251	pt_BR
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