Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3143
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
metadata.dc.date.created: 1997-02-20
Issue Date: 1997-02-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 3251
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Keywords: Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Competência
Registro de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Criminalização
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
ZENILDO DE LUCENA
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