Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3143
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
metadata.dc.date.created: 1997-02-20
Fecha de publicación : 1997-02-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 3251
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Palabras clave : Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Competência
Registro de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Criminalização
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
ZENILDO DE LUCENA
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEI_1997_9437.pdfRevogado360.03 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
LEI_1997_9437.htmlRevogado20.63 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.