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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Data da assinatura: 1997-02-20
Data da publicação: 1997-02-21
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 3251
Tipo: Lei
Resumo: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Competência
Registro de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Criminalização
Situação: Revogado
Revogado por: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
ZENILDO DE LUCENA
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