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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3143| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 |
| Data da assinatura: | 1997-02-20 |
| Data da publicação: | 1997-02-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 3251 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Armas (SINARM) Competência Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Criminalização |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM ZENILDO DE LUCENA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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