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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-05-12
Fecha de publicación : 2004-05-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Sistema Nacional de Armas – Sinarm
Guardas municipais
Autorização
Porte de arma de fogo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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